HC 974750 - DECISAO

HC 974750 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (substitutivo de recurso ordinário). Além disso, as alegações de ilicitude probatória e inépcia da denúncia não autorizam, nesta via mandamental, o trancamento da ação penal, pois tais questões demandam análise probatória e o Tribunal de origem justificou que não houve quebra de sigilo bancário (referindo-se a dados de conta do próprio município) e que o ANPP não foi oferecido por fundamentação quanto ao concurso material e ao somatório das penas, sendo, portanto, decisão apta a sustentar a continuidade da ação penal.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA CELEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (inadequação Da Via)
Outcome
Não conheço deste habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Quebra De Sigilo Bancário, Ilegalidade De Provas, Inépcia Da Denúncia (art. 41 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Quebra De Sigilo Bancário Ilegalidade De Provas +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA CELEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (inadequação Da Via)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário)
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  3. 3 ilegalidade das provas por suposta quebra de sigilo bancário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (substitutivo de recurso ordinário). Além disso, as alegações de ilicitude probatória e inépcia da denúncia não autorizam, nesta via mandamental, o trancamento da ação penal, pois tais questões demandam análise probatória e o Tribunal de origem justificou que não houve quebra de sigilo bancário (referindo-se a dados de conta do próprio município) e que o ANPP não foi oferecido por fundamentação quanto ao concurso material e ao somatório das penas, sendo, portanto, decisão apta a sustentar a continuidade da ação penal.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Intimem-se.