HC 929013 - DECISAO

HC 929013 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ não pode substituir os recursos cabíveis, não há flagrante ilegalidade capaz de afastar esse entendimento, o paciente encontrava-se em liberdade quando do julgamento da apelação (de modo que a intimação pessoal do réu preso não se aplica ao acórdão de apelação), a Defensoria/advogado foram intimados, não foi demonstrado prejuízo concreto (princípio pas de nullité sans grief) e a matéria não foi arguida na primeira oportunidade, havendo preclusão; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS MELO NEVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Pessoal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Deficiência De Defesa, Voluntariedade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Pessoal Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Princípio Pas De Nullité Sans Grief Deficiência De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MELO NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do réu acerca do acórdão de apelação
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 preclusão e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ não pode substituir os recursos cabíveis, não há flagrante ilegalidade capaz de afastar esse entendimento, o paciente encontrava-se em liberdade quando do julgamento da apelação (de modo que a intimação pessoal do réu preso não se aplica ao acórdão de apelação), a Defensoria/advogado foram intimados, não foi demonstrado prejuízo concreto (princípio pas de nullité sans grief) e a matéria não foi arguida na primeira oportunidade, havendo preclusão; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.