HC 974165 - DECISAO

HC 974165 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso próprio, constatou-se constrangimento a justificar análise: a quantidade e a natureza das drogas justificaram exasperação da pena-base pelo tribunal a quo, mas a existência de procedimento anterior não constitui, por si só, óbice à aplicação do redutor do art. 33, §4º, quando não demonstrar dedicação à atividade criminosa; no caso, afastado o óbice à aplicação do §4º, aplicou-se a fração máxima de 2/3, reduzindo a pena e, em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais, fixou-se regime inicial semiaberto e afastou-se o caráter hediondo do delito.

Parties
Paciente: DOUGLAS ALVES DE ALMEIDA; Apelante: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501421-87.2022.8.26.0548)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir as penas, fixar regime inicial semiaberto e afastar o caráter hediondo do delito
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Regime De Cumprimento, Substituição Por Penas Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Regime De Cumprimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS ALVES DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501421-87.2022.8.26.0548)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria (pena-base)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza das drogas nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso próprio, constatou-se constrangimento a justificar análise: a quantidade e a natureza das drogas justificaram exasperação da pena-base pelo tribunal a quo, mas a existência de procedimento anterior não constitui, por si só, óbice à aplicação do redutor do art. 33, §4º, quando não demonstrar dedicação à atividade criminosa; no caso, afastado o óbice à aplicação do §4º, aplicou-se a fração máxima de 2/3, reduzindo a pena e, em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais, fixou-se regime inicial semiaberto e afastou-se o caráter hediondo do delito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir as penas, fixar regime inicial semiaberto e afastar o caráter hediondo do delito

Orders

  • reduzir as penas para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa
  • fixar o regime inicial semiaberto