HC 950789 - DECISAO

HC 950789 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada contradição não procede: a ausência de prejuízo não pode ser presumida apenas pelo fato de os valores pertencerem a terceiros, diante da responsabilidade da instituição bancária; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos quando a condenação já transitou em julgado e está fundada em elementos suficientes, incluindo conclusão de ação fraudulenta e apropriação indevida com ressarcimento posterior nos termos do art. 387, IV, do CPP.

Parties
Embargante: RAFAEL DE ANDRADE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Revisão Criminal, Prejuízo, Ressarcimento, Trânsito Em Julgado
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Parties

RAFAEL DE ANDRADE PAIVA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos

Legal Issues

  1. 1 existência de prejuízo e ressarcimento
  2. 2 alegada contradição entre decisão e provas
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada contradição não procede: a ausência de prejuízo não pode ser presumida apenas pelo fato de os valores pertencerem a terceiros, diante da responsabilidade da instituição bancária; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos quando a condenação já transitou em julgado e está fundada em elementos suficientes, incluindo conclusão de ação fraudulenta e apropriação indevida com ressarcimento posterior nos termos do art. 387, IV, do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se