HC 977437 - DECISAO

HC 977437 - DECISAO

O pedido de liminar não foi acolhido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo que o Superior Tribunal de Justiça conheça de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa orientação; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FRANCIELTON TERTO SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Prerrogativas Da Advocacia, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 14 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Prerrogativas Da Advocacia Súmula 691 STF +1 more

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Parties

FRANCIELTON TERTO SAMPAIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por impedimento de habilitação de advogado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante 14 e prerrogativas do advogado

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi acolhido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo que o Superior Tribunal de Justiça conheça de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa orientação; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.