HC 973646 - DECISAO

HC 973646 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta e adequada, em razão da demonstração de risco de reiteração delitiva decorrente da reincidência e do cumprimento de pena do paciente, e por se verificar a insuficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: LEONILDO DO SANTOS TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Reincidência, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Reincidência Medidas Cautelares Presunção De Inocência +1 more

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Parties

LEONILDO DO SANTOS TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava regularmente fundamentada nos pressupostos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes
  3. 3 Se houve violação ao princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta e adequada, em razão da demonstração de risco de reiteração delitiva decorrente da reincidência e do cumprimento de pena do paciente, e por se verificar a insuficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida em plantão judiciário (Presidência desta Corte Superior de Justiça)
  • Intimem-se