HC 977044 - DECISAO

HC 977044 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, nos termos da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DIEGO MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Denúncia Anônima, Busca Pessoal E Veicular, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Denúncia Anônima Busca Pessoal E Veicular Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DIEGO MARQUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e sua analogia ao STJ
  3. 3 exceção à Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, nos termos da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.