HC 929681 - DECISAO

HC 929681 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de aplicar o princípio da consunção exigiria reexame de provas e revisão de matéria fática decidida pelas instâncias ordinárias, o que é inviável na via estreita do writ, inexistindo demonstração de coação ilegal manifesta.

Parties
Paciente: ROBERTO ANTÔNIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Consunção, Concurso Formal (art. 70 Do Cp), Reexame De Provas, Roubo, Embargos Infringentes
Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Consunção Concurso Formal (art. 70 Do Cp) Reexame De Provas Roubo Embargos Infringentes

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Parties

ROBERTO ANTÔNIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre o roubo de armas dos vigilantes e o roubo ao estabelecimento bancário
  2. 2 Caracterização de concurso formal nos roubos praticados mediante ação única contra vítimas diferentes (art. 70 do CP)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de aplicar o princípio da consunção exigiria reexame de provas e revisão de matéria fática decidida pelas instâncias ordinárias, o que é inviável na via estreita do writ, inexistindo demonstração de coação ilegal manifesta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus