HC 955900 - DECISAO

HC 955900 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recursos próprios nem permita revolver provas, há aptidão probatória nas conversas extraídas do celular da companheira; não se comprovou ilegalidade flagrante na extração de dados sem perícia oficial, e eventual quebra da cadeia de custódia exige demonstração de prejuízo, devendo ser apreciada no processo. Assim, não se conheceu integralmente do writ, mas concedeu-se parcialmente a ordem para que o juiz de primeiro grau, na ação penal n. 5029347-23.2023.8.24.0008, avalie motivadamente se as conversas apontadas estão acobertadas pelo sigilo do art. 7º, II, do Estatuto da OAB, e, em caso afirmativo, determine as consequências processuais...

Parties
Paciente: JOAO PEDRO TAVARES SILVA; Companheira Do Paciente: Bruna Siqueira; Impetrado / Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Sigilo Profissional De Advogado, Provas Digitais, Interceptação Telemática, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Sigilo Profissional De Advogado Provas Digitais Interceptação Telemática Trancamento De Ação Penal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO PEDRO TAVARES SILVA

Paciente

Bruna Siqueira

Companheira Do Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado / Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 validade da extração de dados de aparelho celular sem perícia oficial
  3. 3 quebra da cadeia de custódia e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recursos próprios nem permita revolver provas, há aptidão probatória nas conversas extraídas do celular da companheira; não se comprovou ilegalidade flagrante na extração de dados sem perícia oficial, e eventual quebra da cadeia de custódia exige demonstração de prejuízo, devendo ser apreciada no processo. Assim, não se conheceu integralmente do writ, mas concedeu-se parcialmente a ordem para que o juiz de primeiro grau, na ação penal n. 5029347-23.2023.8.24.0008, avalie motivadamente se as conversas apontadas estão acobertadas pelo sigilo do art. 7º, II, do Estatuto da OAB, e, em caso afirmativo, determine as consequências processuais...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Determinar que o juiz de primeiro grau (ação penal n. 5029347-23.2023.8.24.0008) avalie, a partir de seu livre entendimento motivado, a alegação de ofensa ao sigilo telemático do advogado (art. 7º, II, do Estatuto da OAB) e, se for o caso, determine as consequências processuais cabíveis.
  • Publicar-se; Intimem-se.