HC 890109 - DECISAO

HC 890109 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para processar revisão quando não se trata de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, 'e', da CF.

Parties
Paciente: LAZARO DA COSTA INOCENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus por inadmissibilidade diante da utilização do writ como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, inviabilidade de atuação do STJ por ausência de julgamento próprio a ser revisto (art. 105, I, 'e', CF).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Nulidade De Busca Pessoal, Direito De Permanecer Em Silêncio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +3 more

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Parties

LAZARO DA COSTA INOCENCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 quebra da cadeia de custódia do material apreendido
  3. 3 não cientificação do direito de permanecer em silêncio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para processar revisão quando não se trata de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, 'e', da CF.

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus por inadmissibilidade diante da utilização do writ como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, inviabilidade de atuação do STJ por ausência de julgamento próprio a ser revisto (art. 105, I, 'e', CF).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.