HC 972430 - DECISAO

HC 972430 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de documentação essencial (cópia da decisão que indeferiu a saída temporária), o que impede aferir o alegado constrangimento ilegal diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO MATHEUS DOARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Execução Penal, Coação Ilegal, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Não Conhecimento
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Parties

BRUNO MATHEUS DOARTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 falta de prova pré-constituída/documental no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de documentação essencial (cópia da decisão que indeferiu a saída temporária), o que impede aferir o alegado constrangimento ilegal diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.