HC 947228 - DECISAO

HC 947228 - DECISAO

Embora a impetração não devesse ser conhecida por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal na regressão ao regime fechado decorrente da falta de oitiva judicial do apenado; não se pode, via habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório que levou à classificação da falta como grave, mas a ausência da audiência judicial que motivou a regressão impôs o restabelecimento do regime semiaberto.

Parties
Paciente: DANIEL DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Penais VEP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecimento Do Regime Semiaberto)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para determinar o restabelecimento do regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Regressão De Regime, Oitiva Do Apenado, Nulidade Processual, Inversão Da Ordem De Oitiva
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Regressão De Regime Oitiva Do Apenado Nulidade Processual +1 more

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Parties

DANIEL DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo da Vara de Execuções Penais VEP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecimento Do Regime Semiaberto)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de oitiva judicial prévia do apenado para homologação de falta disciplinar e para regressão de regime
  2. 2 Possibilidade de reclassificação judicial de falta apurada administrativamente
  3. 3 Nulidade por inversão da ordem de oitiva e ausência de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Embora a impetração não devesse ser conhecida por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal na regressão ao regime fechado decorrente da falta de oitiva judicial do apenado; não se pode, via habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório que levou à classificação da falta como grave, mas a ausência da audiência judicial que motivou a regressão impôs o restabelecimento do regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para determinar o restabelecimento do regime semiaberto.

Orders

  • Determinar o restabelecimento do regime semiaberto do paciente DANIEL DE SOUZA.
  • Publique-se.