HC 964871 - DECISAO

HC 964871 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva, pois esta se encontrava devidamente fundamentada em elementos concretos que indicavam risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares menos gravosas para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: DANILO CABECA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

DANILO CABECA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade
  3. 3 suficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva, pois esta se encontrava devidamente fundamentada em elementos concretos que indicavam risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares menos gravosas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se