HC 913443 - DECISAO

HC 913443 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as provas decorrem de flagrante visível e da fuga do paciente ao avistar a guarnição, fatos que autorizam busca pessoal e prisão nos termos do art. 301 do CPP; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; e a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi afastada diante de maus antecedentes, restando legítima a fixação do regime fechado conforme art. 33, § 3º do CP.

Parties
Paciente: Rafael Ferreira Ramos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1502779-65.2023.8.26.0544)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Guarda Civil Municipal, Busca Pessoal, Art. 301 Do CPP, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Guarda Civil Municipal Busca Pessoal Art. 301 Do CPP Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

Rafael Ferreira Ramos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1502779-65.2023.8.26.0544)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e prisão realizadas por Guardas Municipais
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as provas decorrem de flagrante visível e da fuga do paciente ao avistar a guarnição, fatos que autorizam busca pessoal e prisão nos termos do art. 301 do CPP; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; e a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi afastada diante de maus antecedentes, restando legítima a fixação do regime fechado conforme art. 33, § 3º do CP.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.