HC 974373 - DECISAO

HC 974373 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 5/9/2017 e o writ foi impetrado somente em 14/1/2025, configurando preclusão temporal e tornando inviável o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, visto que a competência do STJ para revisão criminal se limita às hipóteses previstas no art. 105, I, e, da Constituição Federal; ausente flagrante ilegalidade que justificasse desconsiderar tais impedimentos.

Parties
Paciente: JAILSON ABACHERLI FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Preclusão Temporal Segurança Jurídica +1 more

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Parties

JAILSON ABACHERLI FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 Preclusão temporal e preservação da segurança jurídica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 5/9/2017 e o writ foi impetrado somente em 14/1/2025, configurando preclusão temporal e tornando inviável o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, visto que a competência do STJ para revisão criminal se limita às hipóteses previstas no art. 105, I, e, da Constituição Federal; ausente flagrante ilegalidade que justificasse desconsiderar tais impedimentos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.