HC 956870 - DECISAO

HC 956870 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, embora não conhecendo o writ como substitutivo de recurso próprio, processou e, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva de JOSE DOUGLAS SANTOS BEZERRA e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por entender que o decreto prisional e o acórdão de manutenção apresentaram fundamentação genérica e abstrata em desacordo com o art. 315 do CPP, e considerando as circunstâncias pessoais do paciente (idade 23 anos, primariedade, ausência de antecedentes, confissão, indicação do comparsa e localização da res furtiva) a custódia cautelar mostrou-se desproporcional e desnecessária para garantia da ordem pública...

Parties
Paciente: JOSE DOUGLAS SANTOS BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação De Decretos Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação De Decretos Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

JOSE DOUGLAS SANTOS BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 interpretação dos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, embora não conhecendo o writ como substitutivo de recurso próprio, processou e, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva de JOSE DOUGLAS SANTOS BEZERRA e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por entender que o decreto prisional e o acórdão de manutenção apresentaram fundamentação genérica e abstrata em desacordo com o art. 315 do CPP, e considerando as circunstâncias pessoais do paciente (idade 23 anos, primariedade, ausência de antecedentes, confissão, indicação do comparsa e localização da res furtiva) a custódia cautelar mostrou-se desproporcional e desnecessária para garantia da ordem pública...

Court Disposition

ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JOSE DOUGLAS SANTOS BEZERRA e aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.