HC 954561 - DECISAO

HC 954561 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque a decisão embargada não considerou a extensão dos efeitos do HC n. 953.130/SP, que reduziu a fração de acréscimo da pena-base para 1/3; por isso procedeu-se ao novo cálculo das penas, resultando na fixação definitiva de 13 anos, 9 meses e 26 dias de reclusão, e 33 dias-multa.

Parties
Embargante: JOSÉ VITOR LIMA MENDONÇ A DA SILVA; Corréu: MATEUS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Agravo Regimental Sobre Habeas Corpus
Outcome
acolho os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Cálculo Da Pena, Extensão De Efeitos De HC, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Cálculo Da Pena Extensão De Efeitos De HC Reincidência

Case Brief

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Parties

JOSÉ VITOR LIMA MENDONÇ A DA SILVA

Embargante

MATEUS ANDRADE

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Agravo Regimental Sobre Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada incorreu em contradição/omissão ao não considerar a extensão dos efeitos do HC n. 953.130/SP
  2. 2 Como deve ser recalculada a pena do paciente em razão da redução da fração de acréscimo da pena-base para 1/3 e da incidência de agravantes (reincidência)

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque a decisão embargada não considerou a extensão dos efeitos do HC n. 953.130/SP, que reduziu a fração de acréscimo da pena-base para 1/3; por isso procedeu-se ao novo cálculo das penas, resultando na fixação definitiva de 13 anos, 9 meses e 26 dias de reclusão, e 33 dias-multa.

Court Disposition

acolho os embargos de declaração

Orders

  • adotar a fração de 1/3 para o acréscimo da pena-base
  • fixar as penas do embargante em 13 anos, 9 meses e 26 dias de reclusão, além de 33 dias-multa