HC 878372 - DECISAO

HC 878372 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou erro material na decisão atacada; a decisão impugnada explicou de forma clara e fundamentada os motivos para não conhecer do habeas corpus, logo a insurgência constitui mero inconformismo e não hipótese de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante/paciente: ROLIN GONZALO PARADA GUTIERREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Art. 2º Da Lei N. 12.850/2013, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Pluralidade De Agentes, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Art. 2º Da Lei N. 12.850/2013 Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Pluralidade De Agentes +1 more

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Parties

ROLIN GONZALO PARADA GUTIERREZ

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Necessidade de pluralidade de agentes para caracterização do crime previsto na Lei 12.850/2013

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou erro material na decisão atacada; a decisão impugnada explicou de forma clara e fundamentada os motivos para não conhecer do habeas corpus, logo a insurgência constitui mero inconformismo e não hipótese de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.