HC 968635 - DECISAO

HC 968635 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, sendo substitutiva de recurso próprio, não atacou o fundamento de não conhecimento da revisão criminal (ausência dos requisitos do art. 621 do CPP) e violou o princípio da dialeticidade ao não rebater os motivos declinados pela Corte de origem, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; decisão fundamentada no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Dialeticidade, Nulidade De Flagrante, Fixação Da Pena
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Parties

GABRIEL HENRIQUE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade como ônus de impugnação
  3. 3 requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, sendo substitutiva de recurso próprio, não atacou o fundamento de não conhecimento da revisão criminal (ausência dos requisitos do art. 621 do CPP) e violou o princípio da dialeticidade ao não rebater os motivos declinados pela Corte de origem, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; decisão fundamentada no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.