HC 862483 - DECISAO

HC 862483 - DECISAO

Verificou-se nos autos a realização de diversas diligências e tentativas de citação pessoal em endereços indicados nos autos e em informações fornecidas pelo Ministério Público, sem sucesso; ausente demonstração de prejuízo concreto à defesa; a suspensão do prazo prescricional decorreu de previsão legal (art. 366 CPP); portanto, não há nulidade da citação por edital e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: Rogerio Garcia Vieira Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma, Citação Por Edital, Nulidade Processual, Prescrição, Diligências De Localização
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma Citação Por Edital Nulidade Processual Prescrição Diligências De Localização

Case Brief

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Parties

Rogerio Garcia Vieira Junior

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por edital diante da alegação de não esgotamento das diligências de localização
  2. 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em razão de nulidade da citação editalícia
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal e restituição de bem apreendido e fiança

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos a realização de diversas diligências e tentativas de citação pessoal em endereços indicados nos autos e em informações fornecidas pelo Ministério Público, sem sucesso; ausente demonstração de prejuízo concreto à defesa; a suspensão do prazo prescricional decorreu de previsão legal (art. 366 CPP); portanto, não há nulidade da citação por edital e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Diante do exposto, denego a ordem.
  • Publique-se.