RHC 177449 - DECISAO

RHC 177449 - DECISAO

Parties
Recorrente: ANTÔNIO CARLOS PIVA DE ALBUQUERQUE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Julgado Prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Bis in Idem, Sonegação Fiscal, Descaminho, Súmula Vinculante N. 24/stf, Trancamento De Ação Penal, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Direito Constitucional Habeas Corpus Bis in Idem Sonegação Fiscal Descaminho +3 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS PIVA DE ALBUQUERQUE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 bis in idem entre crime de descaminho (Justiça Federal) e crime contra a ordem tributária (justiça estadual)
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal por coisa julgada
  3. 3 alcance da Súmula Vinculante n. 24/STF