HC 960285 - DECISAO

HC 960285 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já examinado em recurso especial anterior (Súmula 568/STJ) e porque, mesmo diante de eventual inobservância do art. 226 do CPP, as instâncias ordinárias identificaram elementos autônomos e concretos (prisão em flagrante, posse do veículo roubado e de pertences das vítimas, reconhecimento ratificado em juízo, imagens/tatuagens e prova testemunhal) que corroboram a autoria, de modo que não se impõe anulação da condenação; adicionalmente, seria vedado ao STJ revolver questões fáticas (Súmula 7).

Parties
Paciente: ROMILDO BONIFACIO LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Nulidade, Provas Testemunhais, Prisão Em Flagrante, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Nulidade Provas Testemunhais Prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

ROMILDO BONIFACIO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 valoração de provas autônomas e independentes em sede de apelação
  3. 3 preclusão/reiteração de pedido e aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já examinado em recurso especial anterior (Súmula 568/STJ) e porque, mesmo diante de eventual inobservância do art. 226 do CPP, as instâncias ordinárias identificaram elementos autônomos e concretos (prisão em flagrante, posse do veículo roubado e de pertences das vítimas, reconhecimento ratificado em juízo, imagens/tatuagens e prova testemunhal) que corroboram a autoria, de modo que não se impõe anulação da condenação; adicionalmente, seria vedado ao STJ revolver questões fáticas (Súmula 7).

Court Disposition

não conhecido do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.