HC 952158 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não há contradição na decisão: o habeas corpus não foi conhecido em razão da incidência do princípio da unirrecorribilidade, já que foram interpostos recursos próprios contra o acórdão em que os mesmos temas foram debatidos.
- Parties
- Embargante: FERNANDO SILVA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Princípio Da Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
FERNANDO SILVA JUNIOR
Embargante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 alegada contradição na decisão embargada
- 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus com recursos próprios interpostos
- 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não há contradição na decisão: o habeas corpus não foi conhecido em razão da incidência do princípio da unirrecorribilidade, já que foram interpostos recursos próprios contra o acórdão em que os mesmos temas foram debatidos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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