HC 962684 - DECISAO

HC 962684 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio (inadmissibilidade procedimental). Em análise subsidiária, concluiu-se que não houve constrangimento ilegal na dosimetria: a aplicação da agravante de reincidência sobre o intervalo da pena em abstrato está amparada na discricionariedade motivada do juiz e em precedentes desta Corte, razão pela qual não há fundamento para reforma da pena.

Parties
Paciente: JONES RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JONES RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 aplicação da fração da agravante de reincidência sobre o intervalo da pena em abstrato
  3. 3 alegada falta de fundamentação idônea para o aumento da pena na segunda fase

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio (inadmissibilidade procedimental). Em análise subsidiária, concluiu-se que não houve constrangimento ilegal na dosimetria: a aplicação da agravante de reincidência sobre o intervalo da pena em abstrato está amparada na discricionariedade motivada do juiz e em precedentes desta Corte, razão pela qual não há fundamento para reforma da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.