HC 917683 - DECISAO

HC 917683 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por se tratar de reiteração de pedido e de impetração substitutiva de recurso próprio, além de haver supressão de instância quanto a matérias não examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento e o exame da pretensão no Superior Tribunal de Justiça; questões omissas deveriam ser arguidas via embargos de declaração na instância de origem.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO RODRIGUES DO NASCIMENTO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Reiteração De Pedido

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Parties

LUCAS FERNANDO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 majoração da pena-base por quantidade de droga (art. 42 da Lei n.11.343/2006)
  2. 2 reconhecimento da minorante prevista no art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 aplicação da atenuante da menoridade relativa e da confissão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por se tratar de reiteração de pedido e de impetração substitutiva de recurso próprio, além de haver supressão de instância quanto a matérias não examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento e o exame da pretensão no Superior Tribunal de Justiça; questões omissas deveriam ser arguidas via embargos de declaração na instância de origem.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.