HC 863792 - DECISAO

HC 863792 - DECISAO

Embora o reconhecimento fotográfico tenha sido ratificado em juízo e amparado por demais provas, não houve fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das causas de aumento (concurso de pessoas e emprego de arma); nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP e da jurisprudência, aplicou-se apenas a maior majorante (emprego de arma de fogo - 2/3), reduzindo-se a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa; o habeas corpus não foi conhecido como substitutivo, mas a ordem foi concedida de ofício para corrigir a ilegalidade na dosimetria.

Parties
Paciente: DANIEL DE JESUS SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para reduzir a pena por ilegalidade na cumulação de causas de aumento
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Causas De Aumento, Art. 226 Do CPP, Art. 68 Do CP, Art. 157 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Causas De Aumento Art. 226 Do CPP Art. 68 Do CP +1 more

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Parties

DANIEL DE JESUS SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico ratificado em juízo (art. 226 CPP)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para cumulação de causas de aumento (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o reconhecimento fotográfico tenha sido ratificado em juízo e amparado por demais provas, não houve fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das causas de aumento (concurso de pessoas e emprego de arma); nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP e da jurisprudência, aplicou-se apenas a maior majorante (emprego de arma de fogo - 2/3), reduzindo-se a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa; o habeas corpus não foi conhecido como substitutivo, mas a ordem foi concedida de ofício para corrigir a ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para reduzir a pena por ilegalidade na cumulação de causas de aumento

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, reduzindo a reprimenda do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 16 dias-multa, mantidos os demais termos do decreto condenatório.
  • Publique-se.