HC 949650 - DECISAO

HC 949650 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o ato impugnado já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC 942.873/MG) mantido pelo Colegiado, e naquele julgamento foi reconhecida fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva (presença de justa causa para ingresso domiciliar, prova da materialidade e indícios suficientes, gravidade concreta e risco de reiteração), razão pela qual se aplicou o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para indeferir o conhecimento.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO MARQUES RODRIGUES MOURA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Invasão De Domicílio Provas Ilícitas +1 more

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Parties

LUIZ EDUARDO MARQUES RODRIGUES MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus repetitivo
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 uso de provas obtidas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o ato impugnado já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC 942.873/MG) mantido pelo Colegiado, e naquele julgamento foi reconhecida fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva (presença de justa causa para ingresso domiciliar, prova da materialidade e indícios suficientes, gravidade concreta e risco de reiteração), razão pela qual se aplicou o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para indeferir o conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.