HC 970721 - DECISAO

HC 970721 - DECISAO

Porquanto a condenação estava com trânsito em julgado e não há nos autos comprovação de interposição de recurso especial nem de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incognoscível para conhecer do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KLEZIVAN CARDOSO DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Recurso Especial Trânsito Em Julgado Coação Ilegal Competência

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Parties

KLEZIVAN CARDOSO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado sem atuação prévia deste Tribunal
  3. 3 ausência de interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto a condenação estava com trânsito em julgado e não há nos autos comprovação de interposição de recurso especial nem de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incognoscível para conhecer do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.