HC 944752 - DECISAO

HC 944752 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se constrangimento legal na manutenção da negativa de substituição da pena, pois, diante do quantum de pena inferior a quatro anos, da primariedade do paciente e das circunstâncias judiciais favoráveis, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é possível nos termos do art. 44 do Código Penal; assim, a ordem foi concedida de ofício para determinar a substituição por duas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: LEONARDO SERGIO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem, de ofício, para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Art. 44 Do Código Penal, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Aberto, Primariedade, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Art. 44 Do Código Penal Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Aberto Primariedade +1 more

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Parties

LEONARDO SERGIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal
  3. 3 fundamento para indeferir substituição com base em vida pregressa

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se constrangimento legal na manutenção da negativa de substituição da pena, pois, diante do quantum de pena inferior a quatro anos, da primariedade do paciente e das circunstâncias judiciais favoráveis, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é possível nos termos do art. 44 do Código Penal; assim, a ordem foi concedida de ofício para determinar a substituição por duas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem, de ofício, para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução.