HC 929020 - DECISAO

HC 929020 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas sobre a majorante do emprego de arma e a cumulatividade das causas de aumento não foram examinadas pelo Tribunal de Justiça do Amazonas; apreciar tais matérias nesta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Supressão De Instância, Cumulatividade De Causas De Aumento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Supressão De Instância Cumulatividade De Causas De Aumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 incidência da majorante por emprego de arma de fogo de uso restrito ou permitido
  3. 3 aumento cumulativo das majorantes na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas sobre a majorante do emprego de arma e a cumulatividade das causas de aumento não foram examinadas pelo Tribunal de Justiça do Amazonas; apreciar tais matérias nesta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.