HC 876397 - DECISAO

HC 876397 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a tese defensiva funda-se em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação, o que não pode ensejar revisão criminal ou habeas corpus por violar a coisa julgada e a segurança jurídica; ademais, não há ilegalidade flagrante na decisão recorrida, sendo a autoria comprovada por reconhecimento fotográfico da vítima e de duas testemunhas sigilosas, razão pela qual seria necessário reexaminar provas em matéria fática, o que é inviável nesta via.

Parties
Paciente: Tulio Sousa Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Trânsito Em Julgado, Prova Testemunhal, Reconhecimento Por Fotografia, Autoria Delitiva, Latrocínio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Segurança Jurídica Trânsito Em Julgado Prova Testemunhal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Tulio Sousa Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 mudança de jurisprudência posterior ao trânsito em julgado como fundamento para revisão criminal
  3. 3 insuficiência de provas para comprovação da autoria delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a tese defensiva funda-se em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação, o que não pode ensejar revisão criminal ou habeas corpus por violar a coisa julgada e a segurança jurídica; ademais, não há ilegalidade flagrante na decisão recorrida, sendo a autoria comprovada por reconhecimento fotográfico da vítima e de duas testemunhas sigilosas, razão pela qual seria necessário reexaminar provas em matéria fática, o que é inviável nesta via.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.