HC 955872 - DECISAO

HC 955872 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa substituir a via da revisão criminal sobre acórdão com trânsito em julgado, situação em que o exame pelo STJ é incompatível com a limitação constitucional de competência prevista no art. 105, I, e, da CF; ademais, não se comprovou flagrante ilegalidade que autorizasse a ordem.

Parties
Paciente: DIONEMAR ROSENDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIONEMAR ROSENDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Limitação da competência do STJ para revisão criminal nos termos do art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa substituir a via da revisão criminal sobre acórdão com trânsito em julgado, situação em que o exame pelo STJ é incompatível com a limitação constitucional de competência prevista no art. 105, I, e, da CF; ademais, não se comprovou flagrante ilegalidade que autorizasse a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se