HC 965303 - DECISAO

HC 965303 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não enfrentou o fundamento concreto adotado pelo acórdão de origem (absolvição do adolescente por ausência de laudo pericial), incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade, e porque a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é adequada para reformar tal decisão, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada.

Parties
Paciente: RICARDO SOARES DA LUZ; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reincidência, Participação De Adolescente, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reincidência Participação De Adolescente Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade

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Parties

RICARDO SOARES DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exclusão da causa de aumento de pena por participação de adolescente
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 ônus da dialeticidade na impugnação de fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não enfrentou o fundamento concreto adotado pelo acórdão de origem (absolvição do adolescente por ausência de laudo pericial), incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade, e porque a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é adequada para reformar tal decisão, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.