HC 958526 - DECISAO

HC 958526 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção; a impetração pretende reexaminar o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal do Júri e pelo Tribunal de origem quanto às qualificadoras, o que demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita; ademais, o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva não foi analisado pela instância ordinária, sendo vedado ao STJ decidir a matéria para não provocar supressão de instância.

Parties
Paciente: VICTOR GABRIEL DO NASCIMENTO FONTES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Interessada (manifestação Ministerial): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: JOÃO BATISTA; Vítima: OLÍVIA; Vítima: MARCELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Continuidade Delitiva, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Qualificadoras Continuidade Delitiva Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos

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Parties

VICTOR GABRIEL DO NASCIMENTO FONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada (manifestação Ministerial)

JOÃO BATISTA

Corréu

OLÍVIA

Vítima

MARCELLO

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção
  3. 3 revisão de veredito do Tribunal do Júri e exclusão de qualificadoras

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção; a impetração pretende reexaminar o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal do Júri e pelo Tribunal de origem quanto às qualificadoras, o que demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita; ademais, o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva não foi analisado pela instância ordinária, sendo vedado ao STJ decidir a matéria para não provocar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se