HC 966909 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal e da inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) para atacar acórdão transitado em julgado, sendo inviável o exame de mérito e de ofício das nulidades alegadas; fundamenta-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e em reiterada jurisprudência do STJ e STF sobre preclusão temporal.
- Parties
- Paciente: JEAN DA SILVA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal
Case Brief
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Parties
JEAN DA SILVA NETO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 preclusão temporal do habeas corpus substitutivo
- 2 inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
- 3 alegação de nulidade da busca pessoal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal e da inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) para atacar acórdão transitado em julgado, sendo inviável o exame de mérito e de ofício das nulidades alegadas; fundamenta-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e em reiterada jurisprudência do STJ e STF sobre preclusão temporal.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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