HC 923109 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial interposto e pendente contra o mesmo acórdão, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ que veda a tramitação simultânea do habeas corpus com recurso especial ou seu uso em substituição a recursos previstos em lei.
- Parties
- Paciente: JAILSON DA SILVEIRA MELO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Coação Ilegal, Reconhecimento De Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JAILSON DA SILVEIRA MELO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Viabilidade de conhecimento de habeas corpus com recurso especial pendente
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
- 3 Possibilidade de reconhecimento de confissão para alterar regime inicial de pena
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial interposto e pendente contra o mesmo acórdão, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ que veda a tramitação simultânea do habeas corpus com recurso especial ou seu uso em substituição a recursos previstos em lei.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment