HC 969172 - DECISAO

HC 969172 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui impetração concomitante a recurso próprio pendente, o que viola o princípio da unirrecorribilidade; não foi demonstrado constrangimento ilegal direto à liberdade de locomoção (o paciente responde em liberdade), de modo que não se justifica a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JULIÃO MAXIMIANO DE CARVALHO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Princípio Da Unirrecorribilidade, Contravenção Penal (art. 21 Decreto Lei N. 3.688/1941), Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade Princípio Da Unirrecorribilidade Contravenção Penal (art. 21 Decreto Lei N. 3.688/1941) Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006)

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Parties

JULIÃO MAXIMIANO DE CARVALHO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio pendente
  2. 2 se a publicação do acórdão constituiu marco interruptivo da prescrição
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, § 2.º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui impetração concomitante a recurso próprio pendente, o que viola o princípio da unirrecorribilidade; não foi demonstrado constrangimento ilegal direto à liberdade de locomoção (o paciente responde em liberdade), de modo que não se justifica a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.