HC 962967 - DECISAO

HC 962967 - DECISAO

Verificada sentença condenatória e interposição de apelação pendente na instância de origem, a questão sobre a nulidade da busca domiciliar, examinada exaurientemente na instrução e na sentença, deve ser apreciada primeiro pela apelação na origem; assim, sendo o pedido restrito ao trancamento do processo, o habeas corpus é julgado prejudicado.

Parties
Paciente: WESLEY FERREIRA FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Processo, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Processo Nulidade De Prova Busca Domiciliar Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Coação Ilegal

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Parties

WESLEY FERREIRA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal alegada em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 nulidade das provas colhidas em busca domiciliar e validade do mandado de busca e apreensão
  3. 3 pedido de trancamento do processo penal

Ratio Decidendi

Verificada sentença condenatória e interposição de apelação pendente na instância de origem, a questão sobre a nulidade da busca domiciliar, examinada exaurientemente na instrução e na sentença, deve ser apreciada primeiro pela apelação na origem; assim, sendo o pedido restrito ao trancamento do processo, o habeas corpus é julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.