HC 935587 - DECISAO

HC 935587 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituição da revisão criminal após trânsito em julgado, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, e por haver fundamentação idônea no acórdão estadual quanto à dosimetria e à inaptidão da minorante do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: GEISSON DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

GEISSON DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça limitada às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de writ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituição da revisão criminal após trânsito em julgado, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, e por haver fundamentação idônea no acórdão estadual quanto à dosimetria e à inaptidão da minorante do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.