HC 879635 - DECISAO

HC 879635 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria objeto do pedido não foi levada à apreciação da instância de origem, de modo que o exame direto pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, cabendo, por isso, o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RONALDO DE JESUS BARBOSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Sobrestamento, Justificação Criminal
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Parties

RONALDO DE JESUS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 pedido de sobrestamento para realização de justificação criminal e ouvido de testemunha nova não analisado no acórdão impugnado
  2. 2 análise de matéria pelo STJ que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias caracteriza supressão de instância
  3. 3 requisitos legais para decretação da prisão preventiva nos arts. 312, 313 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria objeto do pedido não foi levada à apreciação da instância de origem, de modo que o exame direto pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, cabendo, por isso, o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de tutela provisória realizado às fls. 136/152.