HC 968045 - DECISAO

HC 968045 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a tese relativa à necessidade de laudo psiquiátrico não foi levantada nas instâncias ordinárias, e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, motivo pelo qual, com fundamento no art. 264, §1º do Regimento Interno do STJ, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: GLAYBERSON VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Da Matéria, Laudo Psiquiátrico, Incapacidade Da Vítima
Processo Penal Recursos Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Da Matéria Laudo Psiquiátrico Incapacidade Da Vítima

Case Brief

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Parties

GLAYBERSON VIEIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão/contradição/obscuridade na decisão embargada quanto à necessidade de laudo de incapacidade assinado por médico psiquiatra
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam ser usados para rediscutir matéria não suscitada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a tese relativa à necessidade de laudo psiquiátrico não foi levantada nas instâncias ordinárias, e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, motivo pelo qual, com fundamento no art. 264, §1º do Regimento Interno do STJ, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.