HC 855338 - DECISAO

HC 855338 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas, de ofício e delimitadamente, reconheceu que a fundamentação do Tribunal de origem para afastar a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 era inidônea quanto à paciente; aplicou-se a redutora na sua fração máxima (2/3), resultando no redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, mantendo-se, contudo, a validade da busca domiciliar (consentimento/monitoramento), do aditamento da denúncia, da majorante do art. 40, III, e a ausência de nulidade por inversão da ordem de inquirição ou separação de corréus diante da falta...

Parties
Paciente: LEIANE RIBEIRO LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502102-34.2021.8.26.0664); Apelante: Ministério Público; Corréu: MIQUÉIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do mandamus. Concedo a ordem de ofício apenas para redimensionar a pena da paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Mutatio Libelli (aditamento Da Denúncia), Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Causa De Aumento (art. 40, III, Direito Ao Silêncio, Inversão Da Ordem De Inquirição (art. 212 Cpp), Nulidade Relativa E Demonstração De Prejuízo (art. 563 Cpp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Mutatio Libelli (aditamento Da Denúncia) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +5 more

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Parties

LEIANE RIBEIRO LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502102-34.2021.8.26.0664)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

MIQUÉIAS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar realizada com base em denúncia anônima e consentimento do morador
  2. 2 obrigatoriedade de cientificação sobre o direito de permanecer em silêncio no momento da abordagem
  3. 3 nulidade do segundo aditamento da denúncia por ausência de manifestação da defesa e por inexistência de fato novo

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas, de ofício e delimitadamente, reconheceu que a fundamentação do Tribunal de origem para afastar a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 era inidônea quanto à paciente; aplicou-se a redutora na sua fração máxima (2/3), resultando no redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, mantendo-se, contudo, a validade da busca domiciliar (consentimento/monitoramento), do aditamento da denúncia, da majorante do art. 40, III, e a ausência de nulidade por inversão da ordem de inquirição ou separação de corréus diante da falta...

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Concedo a ordem de ofício apenas para redimensionar a pena da paciente.

Orders

  • Não conhecer do mandamus
  • Conceder, de ofício, a ordem para redimensionar a pena da paciente LEIANE RIBEIRO LEITE