HC 808473 - DECISAO

HC 808473 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante constrangimento ilegal: o reconhecimento policial foi renovado e ratificado em juízo, a condenação assentou-se em conjunto probatório diverso e as causas de aumento da pena foram aplicadas com fundamentação concreta, de modo que a via mandamental não pode ser utilizada para reexaminar fatos e provas nem para substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: DENNER SILVA MATHIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Cumulatividade De Majorantes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Cumulatividade De Majorantes

Case Brief

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Parties

DENNER SILVA MATHIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial e sua ratificação em juízo (art. 226 CPP)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena quanto à cumulação de causas de aumento na terceira fase
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante constrangimento ilegal: o reconhecimento policial foi renovado e ratificado em juízo, a condenação assentou-se em conjunto probatório diverso e as causas de aumento da pena foram aplicadas com fundamentação concreta, de modo que a via mandamental não pode ser utilizada para reexaminar fatos e provas nem para substituir recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.