HC 970535 - DECISAO

HC 970535 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de desembargador sem que tivesse sido interposto agravo regimental para levar a matéria ao órgão colegiado da corte a quo, além de o HC ser inadequado para apreciação do pedido de livramento condicional por envolver análise de matéria fática; assim, inviabiliza-se o conhecimento no Superior Tribunal de Justiça e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CRISTIANO PEREIRA ALVES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Competência, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Livramento Condicional Competência Agravo Regimental Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO PEREIRA ALVES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental antes de levar a matéria ao órgão colegiado da corte a quo
  3. 3 inadequação do habeas corpus para apreciação de matéria de fato relacionada ao livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de desembargador sem que tivesse sido interposto agravo regimental para levar a matéria ao órgão colegiado da corte a quo, além de o HC ser inadequado para apreciação do pedido de livramento condicional por envolver análise de matéria fática; assim, inviabiliza-se o conhecimento no Superior Tribunal de Justiça e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.