HC 969338 - DECISAO

HC 969338 - DECISAO

Havendo impetração anterior (HC n. 933.365/RS) com pedido idêntico e ausência de reconhecimento, pela Corte estadual, da ilegalidade da prisão, configura-se mera reiteração e risco de supressão de instância, justificando o indeferimento liminar do presente habeas corpus.

Parties
Paciente: O paciente; Órgão Judicial: Corte estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise Liminar
Outcome
Mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Mera Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Mera Reiteração De Pedido

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Parties

O paciente

Paciente

Corte estadual

Órgão Judicial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento perante decisão estadual que não reconheceu ilegalidade da prisão
  2. 2 mera reiteração por impetração anterior idêntica (HC n. 933.365/RS)
  3. 3 manutenção da segregação cautelar pela legalidade dos fundamentos adotados

Ratio Decidendi

Havendo impetração anterior (HC n. 933.365/RS) com pedido idêntico e ausência de reconhecimento, pela Corte estadual, da ilegalidade da prisão, configura-se mera reiteração e risco de supressão de instância, justificando o indeferimento liminar do presente habeas corpus.

Court Disposition

Mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.