HC 680112 - DECISAO

HC 680112 - DECISAO

Concluiu-se pela perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão da extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena, de modo que, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MARLI APARECIDA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto; agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Revisão Criminal, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Revisão Criminal Extinção Da Punibilidade

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Parties

MARLI APARECIDA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal decorrente de acórdão do TJSP
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus diante de alegação de prova ilícita
  3. 3 Perda superveniente do objeto por extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão da extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena, de modo que, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto; agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.
  • Julgo prejudicado o agravo regimental interposto às fls. 157-167.