HC 977399 - DECISAO

HC 977399 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o ato impugnado é de juiz de primeira instância e não se enquadra nas hipóteses de competência originária do art. 105, I, c, da Constituição Federal, implicando supressão de instância se apreciado por esta Corte.

Parties
Impetrante/paciente: Joaquim Pedro de Morais Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Abuso De Autoridade, Prevaricação, Lei De Execução Penal, Art. 89
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Abuso De Autoridade Prevaricação +1 more

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Parties

Joaquim Pedro de Morais Filho

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 risco de supressão de instância pela apreciação direta pelo STJ
  3. 3 alegações de abuso de autoridade e prevaricação feitas pelo impetrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o ato impugnado é de juiz de primeira instância e não se enquadra nas hipóteses de competência originária do art. 105, I, c, da Constituição Federal, implicando supressão de instância se apreciado por esta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por incompetência do STJ

Orders

  • Reautuada a petição como Habeas Corpus.
  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.