HC 949475 - DECISAO

HC 949475 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é sucedânea de revisão criminal destinada a obter aplicação retroativa de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação; prevalece a coisa julgada e a segurança jurídica, fundamento conferido pelo art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LUCAS MOTTA DE MATOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Aplicação Retroativa De Jurisprudência, Coisa Julgada
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Aplicação Retroativa De Jurisprudência Coisa Julgada

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Parties

LUCAS MOTTA DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de se aplicar retroativamente mudança de entendimento jurisprudencial em sede de revisão criminal/habeas corpus
  3. 3 Incidência da coisa julgada e princípio da segurança jurídica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é sucedânea de revisão criminal destinada a obter aplicação retroativa de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação; prevalece a coisa julgada e a segurança jurídica, fundamento conferido pelo art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.