HC 918643 - DECISAO

HC 918643 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; subsidiariamente, ao examinar as alegações, concluiu-se que a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta (variedade e quantidade de entorpecentes, apetrechos de tráfico, proximidade de instituição de ensino e reincidência), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DOUGLAS DA SILVA MARIA; Paciente: LARISSA FERNANDA DA SILVA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ordem Pública

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DA SILVA MARIA

Paciente

LARISSA FERNANDA DA SILVA VAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 efeito de sentença condenatória superveniente sobre habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; subsidiariamente, ao examinar as alegações, concluiu-se que a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta (variedade e quantidade de entorpecentes, apetrechos de tráfico, proximidade de instituição de ensino e reincidência), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.