HC 911477 - DECISAO

HC 911477 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva, em regra, ser não conhecido, a Corte examinou as alegações e concluiu que a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita, de modo a não ensejar nulidade; contudo, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (81 g de maconha e 44 g de cocaína) não justificam majoração da pena-base, razão pela qual, de ofício, foi concedida a ordem para reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão atacado.

Parties
Paciente: GLAUCIO PIRES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Regime Prisional, Substituição Da Pena
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Parties

GLAUCIO PIRES RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa
  2. 2 legalidade do flagrante
  3. 3 fixação da pena-base e aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva, em regra, ser não conhecido, a Corte examinou as alegações e concluiu que a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita, de modo a não ensejar nulidade; contudo, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (81 g de maconha e 44 g de cocaína) não justificam majoração da pena-base, razão pela qual, de ofício, foi concedida a ordem para reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão atacado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão
  • Redução para 583 dias-multa